Grupo de Estudos em Direito, Tecnologia e Inovação - DTEC-UFMG Data da Reunião: 30.06.2020
Relatores: Lorena Prates e Rafael Magalhães
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Blockchain and the Law
Modes of Regulation
O Estado, através da elaboração de leis, pode influenciar diretamente o comportamento das pessoas, além de servir como agente de pressão e influência sobre indivíduos e organizações. No cenário digital não é diferente: o Estado pode influenciar as relações sociais e econômicas e, ainda, regular e também influenciar o desenvolvimento de novas tecnologias.
Com relação à Blockchain, o poder de regulação, apesar de todo o cenário descentralizador desta, continua com o Estado, que o faz de diversas maneiras, como veremos a seguir:
Regulating End Users: não obstante a base do sistema tecnológico da Blockchain ser capaz de ignorar a lei, ela depende de intermediários que certamente estarão suscetíveis à força do poder legal. Logo, o modo mais direto que governantes podem utilizar para regular o uso da Blockchain é justamente criando leis e regulamentos direcionados aos usuários finais dessa tecnologia. Mesmo que o Estado escolha não regular os usuário finais diretamente, ele ainda pode regular as interações desses com o sistema Blockchain. Essa é uma boa forma do governo controlar o uso da tecnologia e prevenir utilização desta pra fins ilícitos.
Transportation Layers: o Estado pode se utilizar de outros fatores de monitoramento e identificação pra controle do uso da Blockchain. É o caso da utilização de provedores (ISP) como ferramentas regulatórias, já que eles conseguem identificar os IP´s das máquinas que utilizam a Blockchain.
Information Intermediaries: além de provedores, como mencionado acima, o governo tem o poder de regulamentar as plataformas de informação intermediárias ao sistema Blockchain, tais como os sites de busca e as redes sociais, já que essas possuem formas de coibir o mau uso da tecnologia.
Blockchain-Specific Intermediaries: com o aumento e evolução de negócios e serviços atrelados à Blockchain, o Estado pode utilizá-los da mesma forma mencionada no caso acima, pra regular o uso geral da tecnologia como um todo.
Miners and Transaction Processors: os intermediários são fundamentais à existência da Blockchain, já que garantem sua funcionalidade e operação. Dessa forma, o governo pode se utilizar dos mineradores para influenciar diretamente operações efetuadas na Blockchain.
Regulating Code and Architecture: como Blockchain conta com código para definir sua operação, o governo pode regular as partes que desenvolvem protocolos e smart contracts baseados nesse sistema. Afinal, o desenvolvimento e a criação de código não estão imunes à regulamentação;
Hardware Manufacturers: da mesma forma do caso acima descrito, o governo tem o poder de regular os produtores de hardware, obrigando-os à implementares medidas de rastreio e identificação do mau uso da tecnologia Blockchain. É uma ferramenta poderosa de controle do Estado.
Regulating Blockchain-Based Markets: ao invés de adotar as estratégias de intervenção mencionadas acima, o Estado pode intervir diretamente no mercado, influenciando o comportamento das partes que utilizam as aplicações tecnológicas da Blockchain. É como se fosse uma regulamentação de um mercado tradicional qualquer.
Regulating via Social Norms: como Blockchain é, de maneira final, apoiada e garantida por pessoas, o governo pode utilizar normas de cunho social para regulamentá-la.
Todas essas estratégias de regulamentação descritas possuem vantagens e desvantagens, sendo certo que ainda carecem de novas soluções.
Code as Law
A tecnologia, da mesma forma que a lei, tem a capacidade de influenciar o comportamento das pessoas. Sendo assim, ela é uma grande aliada na regulamentação do Blockchain. Ora, nada melhor que do que o próprio código pra regular um sistema baseado em códigos.
Transposing Law into Code: como os governos conseguem transformar lei em códigos,
é muito útil utilizá-los como fator de regulamentação. Em vários casos, eles reduzem a insegurança na interpretação ou aplicação de regras, além de se ajustarem melhor a certos indivíduos, em diferentes e diversas condições.
Blockchain Technology as Regulatory Technology: a própria Blockchain pode ser utilizada para transformar as leis em códigos. Dessa forma, todos os benefícios inerentes à essa tecnologia também serão aplicados no processo de regulamentação do Estadp;
Limitations of Code as Law: nem todas as leis podem ser traduzidas em código, sendo certo que essa tradução, muitas vezes, pode alterar a interpretação de normas, demandando um procedimento legislativo complementar. Não obstante, isso pode significar numa inflexibilidade legal, permitindo que partes se utilizem disso para cometer fraudes.
Automated Rules: em razão da rigidez dos códigos, as regras podem se tornar obstáculos na conduta lícita de operações por usuários. Esses obstáculos talvez só possam ser ajustados mediante intervenção judicial, o que é um grande problema a ser enfrentado.
Customized Rules: como a tecnologia Blockchain evolui na personalização de sua aplicabilidade, princípios fundamentais de igualdade e tratamento não discriminatório podem ser relativizados. Com essa evolução, os governos deverão adaptar as suas leis para que, através de informações e demais regras incorporadas à própria Blockchain, mantenham a equidade entre todas as partes envolvidas nessa nova tecnologia.
Lex Cryptographica and Algocratic Governance: a Lex Cryptographica é uma maneira de se construir um sistema em que várias partes estão ordenando seu comportamento, mas, em vez de serem governadas por regras burocráticas, elas são encapsuladas no software subjacente e no conceito de contrato inteligente. Nesse aspecto, se o Estado utilizar a Blockchain em seus próprios processos, obterá todos os benefícios que podem ser alcançados com o uso desta tecnologia e seu sistema se tornará mais eficiente e poderá proporcionar maior segurança jurídica aos seus tutelados. No entanto, isso pode representar um risco à autonomia individual e à sociedade como um todo. Afinal, se controlada por uma autoridade centralizada, essa poderá influenciar o código e criar regras autoritárias dentro do sistema