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DTIBR News #49


A newsletter do DTIBR chegou trazendo as principais notícias sobre direito, tecnologia e informação.


Está aberto o processo seletivo do grupo de estudos DTEC. Para maiores informações, consulte o edital aqui.


A Revista BJLTI está com submissões abertas até dia 31/08. Não perca essa oportunidade!


Para saber mais sobre o nosso trabalho, acesse nosso site https://www.dtibr.com, a ou nas nossas páginas no Linkedin, Twitter e Youtube.

 

## Novidades na assinatura eletrônica com a Lei 14.620/23: Com a sanção da nova lei, agora a assinatura digital certificada é reconhecida como suficiente para conferir executividade aos contratos eletrônicos, dispensando outras formalidades (como a assinatura de testemunhas). Dessa forma, com o acréscimo do parágrafo 4º no art. 784 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), confirma entendimento que já havia sido formalizado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para consultar a citada lei modificadora, clique aqui.

 

## A Medida Provisória 1.182/23 (MP das apostas esportivas) foi aprovada: Com a iniciativa do governo, as empresas responsáveis por apostas esportivas deverão recolher imposto sob faturamento, sob o prêmio recebidos pelos apostadores e ainda adotar medidas para combater a manipulação de resultados. Para saber mais, leia nosso texto disponível no site.

 



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