A newsletter do DTIBR chegou trazendo as principais notícias sobre direito, tecnologia e informação.
A Revista BJLTI está com submissões abertas até dia 31/08. Não perca essa oportunidade!
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## ANPD divulga enunciado sobre tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes: O enunciado registra que o tratamento de dados pessoais destes sujeitos poderá ser realizado a partir das bases legais previstas em lei, desde que observados o melhor interesse e o estudo do caso concreto, nos termos do art. 14 da LGPD. Com isso, a ANPD dá um passo importante na interpretação de um importante ponto da lei. Para ler o enunciado, clique aqui.
## Comitê Gestor da Internet lança consulta sobre o papel das plataformas digitais: Buscando reunir contribuições sobre o tema, o CGI divulgou plataforma para consulta popular sobre a regulação das plataformas digitais no país. A iniciativa tem por escopo promover a ampla mobilização multissetorial para subsidiar a construção de um marco regulatório sobre o tema. A consulta ficará aberta até 26 de junho e poderá ser feita aqui.
## O polêmico jogo Simulador de Escravidão reforça questões sobre debates sociais, racismo e liberdade de expressão: Disponível na Play Store (Google), o controverso jogo desenvolvido pela Magnus Games, do ucraniano Andrej Kardashov, propõe levar ao jogador a experiência de comprar, vender e praticar castigos com pessoas escravizadas. Sem diminuir todas as questões envolvendo o tema em si, inclusive a avaliação positiva do público, chama atenção o fato desse tipo de jogo ter preenchido os requisitos da loja virtual a ponto de ser disponibilizado aos usuários. Para ler mais sobre o assunto, acesse aqui e aqui.
## Meta é multada pela