top of page

DTIBR News #37


A newsletter chegou trazendo as principais notícias sobre direito, tecnologia e informação.


Para saber mais sobre o nosso trabalho, cadastre-se no nosso site https://www.dtibr.com ou nas nossas páginas no Linkedin, Twitter e Youtube.

 

## Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprova diretrizes para o reconhecimento de pessoas em processos criminais: Aprovado por unanimidade, o Ato Normativo n. 0007613-32.2022.2.00.0000 teve por intuito conferir maior eficiência à apuração de delitos no sistema criminal brasileiro e suas diretrizes estão, segundo o grupo de trabalho responsável pela elaboração, pautadas em estudos científicos. O relatório final do grupo de trabalho pode ser lido aqui.

 

## Regulação de criptomoedas caminha no Congresso: O projeto de Lei n. 4.401/21 (antigo PL 2.303/15), de autoria do Deputado Áureo Ribeiro, busca regulamentar os ativos virtuais e as prestadoras de serviços que os envolve, contendo dispositivos relacionados aos direitos do consumidor, direito penal e direito financeiro. O projeto aguarda sanção do Presidente da República. Para consultar o projeto de lei, acesse aqui.

 

## ANPD prorroga prazo para tomada de subsídios sobre o registro simplificado de operações de tratamento de dados pessoais: O prazo para envio das contribuições foi prorrogado para 03 de janeiro de 2023. Interessados podem acessar o site oficial aqui.

Comentários


bottom of page