DTIBR News #32


Depois de uma breve pausa, a newsletter semanal chegou trazendo as principais notícias sobre direito, proteção de dados e tecnologia.


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## Cade aprova aquisição da Activision Blizzard pela Microsoft: a compra, no âmbito nacional, envolveu atividades voltadas ao desenvolvimento, publicação e distribuição de jogos eletrônicos, além de outros serviços correspondentes, sobretudo licenciamento para venda de produtos. Apesar do poder de mercado da Microsoft na indústria de jogos eletrônicos, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) não verificou elementos que demonstrassem que a aquisição da Activision criaria empecilhos concorrenciais para outras empresas do mercado. Para ler o processo, clique aqui.

 

## A CVM divulgou parecer de orientação sobre criptoativos no mercado de valores mobiliários: A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou documento de caráter orientativo ao mercado com vistas a trazer maior transparência, conferir maior proteção ao investidor e fomentar a economia de criptos. Pontos interessantes do parecer dizem respeito ao estabelecimento de requisitos para que um criptoativo possa ser considerado um valor mobiliário e o enquadramento de tokens. Para ler o inteiro teor do documento, acesse aqui.

 

## ANPD caminha para se tornar uma autarquia em regime especial: a Medida Provisória n. 1.124/22, que confere autonomia administrativa ao órgão, foi aprovada pela Câmara dos Deputados nessa semana e caminha, agora, para apreciação do Senado Federal. Se transformada em lei, representará importante avanço no fortalecimento da cultura de proteção de dados no Brasil. O inteiro teor da medida provisória pode ser consultado aqui.