DTIBR News #31


A newsletter semanal chegou trazendo as principais notícias sobre direito, proteção de dados e tecnologia.


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## FTC está em busca de regular a vigilância comercial de dados e a inteligência artificial: um dos debates é sobre a ampliação da definição de discriminação para além dos tradicionais conceitos de raça e gênero, para incluir também outras vulnerabilidades, como indivíduos da área rural, pessoas sem-teto ou aqueles que adotam o inglês como segundo idioma. Cogita-se também em restringir o tempo de retenção de dados de consumidores e trazer regras mais rigorosas sobre o uso de cookies. Para ler mais, consulte aqui.

 

## A lei de proteção de dados da Indonésia possui uma das mais rigorosas penalidades previstas: Dentre elas há previsão de prisão por aquele que obter ilegalmente dados pessoais ou falsificá-los. A lei prevê ainda indenização aos titulares que forem vítimas de violação aos dados pessoais. Para saber mais, leia aqui.

 

## ANPD prorroga pesquisa que irá subsidiar trabalhos para tratamento de dados pessoais em larga escala e alto risco: a autoridade receberá contribuições até o dia 28/10 aqui.

 

## ANPD e a tomada de subsídios sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes: também foi prorrogado este prazo e a autoridade estará recebendo contribuições aqui até o dia 07/11.