Direito ao Esquecimento é tema do ENADE 2018 para Direito


No último domingo, dia 25/11/2018, foi realizado o ENADE, o exame que integra o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) e é gerido pelo INEP. A periodicidade máxima em cada área do conhecimento é trienal e os cursos de Bacharelado em Direito foram avaliados esse ano. A participação do estudante que está concluindo o Curso é condição indispensável ao registro da regularidade no histórico escolar e à expedição do diploma. Do mesmo modo, todos os ingressantes dos cursos devem ser inscritos, ainda que não realizem a prova.

Assim como a prova do Exame Nacional do Ensino Médio desse ano, que trouxe como tema de redação a "Manipulação do comportamento do usuário pelo controle de dados na internet", o ENADE 2018 para os Cursos de Direito se mostrou extremamente atual e apresentou como um dos temas das questões abertas o "Direito ao Esquecimento".


Segundo o artigo "O Direito ao Esquecimento (Right to Oblivion)" (2015) de um de nossos fundadores, Leonardo Parentoni, e presente em nossa página Sugestão de Primeiras Leituras, o direito ao esquecimento pode assim ser definido:

direito ao esquecimento é a faculdade de obstar o processamento informatizado, a transferência ou publicação de dados pessoais, além de exigir que sejam apagados, sempre que a sua preservação esteja causando constrangimento ao sujeito envolvido, desde que não exista razão de interesse público que justifique a preservação".

Como se observa, é um tema atual, polêmico, que envolve aspectos tradicionais do Direito, como privacidade e liberdade de expressão, e desafios impostos pela Tecnologia contemporânea, como a facilidade de dispersão de informações e dificuldade de se remover documentos publicado na Internet. É tema de debate jurídico nos EUA e na Europa, tendo sido previsto na GDPR, vigente desde Maio de 2018. É também um dos temas de estudos do DTIBR.

Conforme nosso próprio lema - "realizar atividades científicas relacionadas às múltiplas interações entre Direito e Tecnologia" - apoiamos esse debate do Direito como fenômeno complexo, multidisciplinar e aberto às transformações tecnológicas. Estamos cientes que nossa contribuição ao conhecimento jurídico se alinha diretamente com aqueles do INEP, que traz em seu site a seguinte afirmação:

"o objetivo do Enade é avaliar e acompanhar o processo de aprendizagem e o desempenho acadêmico dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação; suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico da profissão escolhida, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento".

Procurando contribuir cada vez mais com a "evolução do conhecimento e competências" de nossos alunos do Curso Bacharelado em Direito na UFMG, assim como de nossos leitores e operadores do Direito, montamos uma coleção de textos sobre diversos temas relacionados a Direito e Tecnologia que podem ser acessados em nossa página de "Sugestão de Primeiras Leituras".

Boas leituras!

#Direitoaoesquecimento #DireitoDigitaleEnsino

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