DTIBR NEWS # 61 | MAI 2024
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Regulamentação IA. O senador Eduardo Gomes apresentou relatório preliminar sobre a regulação da Inteligência Artificial no Brasil. A proposta está em sintonia com regulamentos já existentes na União Europeia, nos Estados Unidos e no Reino Unido, entre outros.
Indenização por uso de voz. Uma artista chinesa descobriu que sua voz estava sendo usada em audiolivros online sem seu consentimento ou contrato prévio, por meio de um aplicativo de IA que permitia a terceiros imitar sua voz e vender os direitos das gravações para várias plataformas.
IA e a advocacia predatória. O Berna, ferramenta de inteligência artificial do TJGO, identificou mais de 200 ações com 80% ou mais de similaridade propostas pelo mesmo advogado. O juiz do caso disse que, no contexto, constata-se a existência de provas cabais de cooptação irregular de clientes e advocacia predatória.
Neutralidade de rede. Órgão regulador dos EUA votou por restaurar as regras que expandem a supervisão do governo sobre os provedores de banda larga e visam proteger o acesso do consumidor à internet, uma medida que reacenderá uma longa batalha sobre a internet aberta.
Patrimônio digital. TJSP reconheceu o direito de mãe a patrimônio digital de filha falecida. Para o relator, o patrimônio digital de pessoa falecida, considerado seu conteúdo afetivo e econômico, pode integrar o espólio e, assim, ser objeto de sucessão.