A newsletter do DTIBR chegou trazendo as principais notícias sobre direito, tecnologia e informação.
Não perca essa oportunidade: a Revista BJLTI está com submissões abertas até dia 31/08. Não perca essa oportunidade!
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## ANPD aplica a primeira multa por descumprimento à LGPD: Publicada semana passada no Diário Oficial, a sanção de multa simples, decorrente de um processo administrativo sancionador, foi aplicada após verificar que a empresa Telekall Infoservice estaria ofertando uma lista de contatos de whatsapp de eleitores para fins de disseminação de conteúdo para fins de campanha eleitoral. Durante a investigação, a empresa não prestou esclarecimentos e comprovações suficientes a convencer a ANPD que não havia descumprimento da lei e, por conta disso, foi penalizada. Para consultar a íntegra da decisão, clique aqui.
## TJDFT publica nota técnica sobre Loot Boxes com referência ao Centro DTIBR: Documento publicado analisa o mecanismo de monetização de jogos eletrônicos sob a ótica da legislação brasileira e seus reflexos jurídicos e sociais sobre o público infanto-juvenil e cita, como referência de estudo, um texto publicado no nosso site de autoria de Sofia Chang. Isso reforça a preocupação das autoridades em relação ao mecanismo presente em jogos eletrônicos que tem forte similaridade com jogos de azar e tem levantado preocupações em todo o mundo. A nota técnica pode ser lida acessando aqui.
## ANPD lança novo guia orientativo para tratamento de dados pessoais: O novo documento traz informações sobre o tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e para realização de estudos e pesquisas, trazendo esclarecimentos importantes e recomendações para auxiliar os agentes de tratamento nessas situações. O guia pode ser consultado aqui e o estudo técnico que o embasou, aqui.
## Congresso norte-americano quer retomar o debate sobre a regulação de criptomoedas: Pela falta de clareza se as crypto devem ser definidas como commodities ou títulos, e pela confusão nas competências de órgãos reguladores, as senadoras Cynthia Lummins e Kirsten Gillibrand pretendem apresentar uma nova versão do projeto regulatório para por luz nessa questão. Para ler mais a respeito, acesse aqui.
[Sugestão de leitura] Inaugurando uma novidade na nossa newsletter, essa semana indicamos a leitura do estudo publicado na revista Nature sob o título "Using deep learning to predict ideology from facial photographs: expressions, beauty, and extra-facial information", que levanta importantes questões sobre o uso de inteligência artificial para, a partir do estudo expressões faciais e outros elementos, prever a ideologia política das pessoas, suscitando diversas questões éticas. A íntegra do artigo pode ser lida aqui.
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