DTIBR News #29


A newsletter semanal chegou e dessa vez, um apanhado das principais notícias sobre privacidade e proteção de dados.


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## STF valida o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da administração pública federal: Em julgamento da ADI 6649 e ADPF 695, ocorrido na última quinta-feira, com relatoria do Min. Gilmar Mendes, o Supremo entendeu que o compartilhamento de dados poderá ser realizado desde que observados alguns critérios, como o princípio da minimização e o tratamento apenas de informações indispensáveis ao atendimento do interesse público, além cumprir as garantias e procedimentos estabelecidos na LGPD. O acórdão poderá ser acessado aqui.

 

## ANPD abre nova tomada de subsídios, desta vez para tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes: A ANPD divulgou também um estudo preliminar com o intuito em fomentar o debate público sobre o tema. Os interessados em participar podem tecer as contribuições na plataforma Participa Mais Brasil até o dia 07/10/22.