"No Brasil, recentemente, o Projeto de Lei do Senado Federal – PLS n. 5051/2019, de autoria do Senador Styvenson Valentim, assumiu o pioneirismo legislativo ao propor a regulação da Inteligência Artificial, tecnologia presente nos mais diversos ramos científicos, que se desenvolve com crescentes investimentos do setor privado e do setor público de diversos países. Além disso, ela tem despertado nos operadores do direito a necessidade da releitura de diversos institutos jurídicos. Esse tema é discutido em diversos países e instituições com propostas de regulações para estímulo e aproveitamento do potencial benéfico, ao mesmo tempo que procuram afastar as condutas e externalidades prejudiciais dessa tecnologia. No Brasil, o PLS n. 5051/2019, propõe estabelecer um regramento principiológico, ao mesmo tempo que aborda questões polêmicas, como a responsabilidade civil e a revisão de decisões autônomas por humanos. Assim, em um esforço de contribuir com o aperfeiçoamento do texto legislativo, o Centro DTIBR elaborou o primeiro Policy Peper do projeto de lei nacional. Apresentamos opiniões técnicas e a análise da legislação de diversos países, como Estados Unidos, Reino Unido, Austrália, China e Uruguai, além da União Europeia e da OCDE."